Como montar uma oficina mecânica? Exigência legais e especificas.

Além de conhecer sobre o funcionamento do negócio, é necessário contratar um

contador profissional para obter registros, alvarás e fornecer informações legais sobre

o novo negócio, enquanto o empreendedor se dedica a outras questões do

empreendimento.

Antes de abrir o negócio será necessário:

- Registros junto à Secretaria de Receita Federal, para obtenção do CNPJ;

- Registros na Junta Comercial;

- Registros junto a Receita estadual, para obtenção da inscrição estadual;

- Registros junto a prefeitura, para obtenção do alvará de localização e de licença

sanitária;

- Registros na Secretaria Estadual da Fazenda;

- Enquadramento na Entidade Sindical Patronal em que a empresa se encaixa (é

obrigatório o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por ocasião da

constituição da empresa até o dia 31 de janeiro de cada ano);- Cadastro na Caixa

Econômica Federal (CEF) no sistema Conectividade Social;

- Autorização do Corpo de Bombeiros – CBM;

- Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (CMVC), do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa);

Toda oficina mecânica é obrigada a ter a licença ambiental, e está sujeita à legislação

ambiental federal, estadual e municipal, principalmente em relação às emissões

atmosféricas (ruídos, fumaça e outras), ao uso de pistola de pressão (pinturas),

disposição de resíduos sólodis e efluentes líquidos (óleo, graxa e outras).

O processo de licenciamento ambiental, instituído pela Lei Federal 6.938/81 e

Resolução n° 237, de 19 de dezembro de 1997, é constituído de três tipos de licença:

Licença Prévia; Licençca de Instalação e Licença de Operação.

Em geral, uma das exigências do licenciamento ambiental é a adequação do

empreendimento à legislação e às normas técnicas vigentes, como a instalação de

sistema separador de óleo e cabine de pintura.cas

Segue a documentação mínima necessária para a solicitação da Licença Prévia:

- Documento de solicitação preenchido: fornecido pelo órgão ambiental (estadual ou

municipal) competente.

- Procuração: quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o

documento assinado pelo responsável da empresa.

- Cópia do contrato social, reegistrado na JKunta Comercial do Estado.

- Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura Municipal, com prazo de

validade.

- Manifestação do órgão ambiental municipal.

- Comprovante de fornecimento de água e coleta de esgotos.

- Memorial de Caracterização do Empreendimento.

- Plantas e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

- Croqui de Localização – indicando o uso do solo e construções existentes nas

imediações do empreendimento, em um raio mínimo de 100 metros.

- Disposição física dos equipamentos (layout).

- Fluxograma do processo produtivo.

- Mapa de acesso ao local, com referências.

- Roteiro de acesso até o local licenciado para permitir a inspeção no local.

- Outorga de implantação do empreendimento, se houver captação de águas

subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d’água.

- Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretende

se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas

rodovias.

Para solicitações em área rural, a seguinte documentação também deverá ser

entregue:

- Matrícula do imóvel contendo a averbação da Reserva Legal, ou documentação

necessária à instituição da Reserva Legal (planta planialtimétrica georreferenciada

contendo demarcação do perímetro da Reserva Legal, ART do responsável técnico e

registro da propriedade).

- Se houver curso d’água ou nascente, em um raio de 100 metros do empreendimento,

apresentar croqui detalhado, indicando a distância das edificações em relação ao(s)

corpos(s) d’água e/ou nascente(s).e Específicas

Atenção: a lista de documentos pode variar, consulte o órgão ambiental competente do seu estado, município ou distrito e certifique-se de que possui todos os documentos

necessários. Além disso, todas as licenças ambientais incluem condições de validade (

condicionantes ou restrições técnicas) gerais e específicas que são citadas no

documento de licença.

Além do cumprimento das exigências anteriores, é necessário pesquisar na Prefeitura

Municipal/Administração Regional se a Lei de Zoneamento permite a instalação do

negócio.

As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem

observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa

do Consumidor (CDC). O CDC, publicado em 11 de setembro de 1990, regula a

relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca de equilibrar a relação

entre consumidores e fornecedores. O CDC somente se aplica às operações

comerciais em que estiver presente a relação de consumo, isto é, nos casos em que

uma pessoa (física ou jurídica) adquire produtos ou serviços como destinatário final.

Ou seja, é necessário que em uma negociação estejam presentes o fornecedor e o

consumidor, e que o produto ou serviço adquirido satisfaça as necessidades próprias

do consumidor, na condição de destinatário final. Portanto, operações não

caracterizadas como relação de consumo não está sob a proteção do CDC, como

ocorre, por exemplo, nas compras de mercadorias para serem revendidas pela casa.

Nestas operações, as mercadorias adquiridas se destinam à revenda e não ao

consumo da empresa. Tais negociações se regulam pelo Código Civil brasileiro e

legislações comerciais específicas. Alguns itens regulados pelo CDC são: forma

adequada de oferta e exposição dos produtos destinados à venda, fornecimento de

orçamento prévio dos serviços a serem prestados, cláusulas contratuais consideradas

abusivas, responsabilidade dos defeitos ou vícios dos produtos e serviços, os prazos

mínimos de garantia, cautelas ao fazer cobranças de dívidas.

O Sebrae local poderá ser consultado para orientação.

Saiba mais:

Saiba mais sobre - O pessoal http://proeminente.com.br/blog/post/mundo/como-montar-uma-oficina-mecanica-o-pessoal/

Saiba mais sobre - O mercado http://proeminente.com.br/blog/post/mundo/como-montar-uma-oficina-mecanica-mercado/

Saiba mais sobre - A estrutura http://proeminente.com.br/blog/post/mundo/como-montar-uma-oficina-mecanica-a-estrutura/

Saiba mais sobre - Os equipamentos http://proeminente.com.br/blog/post/mundo/como-montar-uma-oficina-mecanica-equipamentos/

Tenha um sistemas de Gestão de Oficina mecânica para uma gestão de qualidade. Sistema completo. Controle de KM, controle de manutenção, controle de peças e etc... https://proeminente.com.br/sistema-oficina-mecanica/

Fonte pesquisa: Sebrae